A presidente Dilma assinou em 11 de outubro a Medida Provisória n.º 547 que altera o artigo 12 da Lei 6.766/79. Altera também o artigo 42 do Estatuto da Cidade. Veja a MP na integra :
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm#art7
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